O Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Quixabeira, através de sua assessoria jurídica, impetrou na última quinta-feira, 28 de junho, com um mandado de segurança coletivo contra o município de Quixabeira, com o objetivo de garantir o direito da garantia dos 15 dias de férias dos profissionais da educação do município.
O embrólio que levou à ação judicial, se deu após a secretaria de educação antecipar o início das aulas do recesso junino, agendado previamente para 09 de julho, para o dia 03. Com essa mudança os professores sentiram-se prejudicados por não terem garantidos os 15 dias de folga que está disposto na Lei que rege o estatuto do magistério de Quixabeira e procuraram o Sindserv exigindo os seus direitos.
Segundo a Secretária de Educação, Gilvanda Mendes, a ideia de antecipar o retorno das aulas, seria um ajuste para garantir o cumprimento dos 200 dias letivos de aula, conforme está previsto em Lei, tendo em vista os dias em que as aulas foram suspensas devido à greve dos caminhoneiros.
De acordo representantes da categoria, os professores propuseram um acordo com a secretaria em fazer as reposições das aulas no final do ano letivo, caso seja necessário para cumprir os 200 dias. Porém, segundo a secretária de educação, essa proposta foi rejeitada pelo Conselho Municipal de Educação.
Diante do impasse, o Sindserv decidiu impetrar com pedido de urgência, o mandado de segurança, com número de processo 8001623-68.2018.8.05.0049, abuso de poder, na Vara cível da Comarca de Capim Grosso.
Fonte: Ril de Beto
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