Prefeito de São José do Jacuípe entra em acordo e vai regulamentar Guarda Municipal

O REPORTERBAHIA, a notícia com responsabilidade, recebeu da GM Diana, informações sobre o encontro realizado na tarde dessa segunda-feira, 23 de julho, envolvendo membros da Guarda Municipal de São José do Jacuípe, da administração municipal, entre os presentes, o prefeito municipal,

Alan Braga, representante da Federação Baiana das Guardas Municipais, para enfim chegar a um acordo que pede pela conclusão do projeto, que tem como objetivo regulamentar a Guarda Municipal. Confira as informações:

Foi registrado na tarde dessa segunda-feira, 23 de julho, na cidade de São José do Jacuípe, importante reunião envolvendo membros da gestão municipal, membros da Guarda Municipal, com citação ainda para a pessoa de Alan Braga, representante da Federação Baiana das Associações de Guardas Municipais, do Estado da Bahia/FEBAGUAM, GCM.

No encontro, o processo de regulamentação da Guarda Civil Municipal, numa luta muito grande da GM Diana, que chegou a promover audiência pública em 2018, evento realizado na Câmara Municipal de Vereadores, com a participação de Guardas da região, visando sensibilizar a gestão, no tocante a regulamentação da citada corporação, envolvendo ainda capacitação e aperfeiçoamento do trabalho da Guarda Municipal.

A GM Diana, não informou quando de fato o projeto seguirá para a Câmara Municipal de Vereadores, mas demonstrou estar muito feliz com os resultados alcançados nessa luta de muitos desafios. “Estou muito feliz com o resultado alcançado”, citou Diana, em conversa com a nossa reportagem.

Vale citar ainda sobre o assunto, que em 11 de agosto de 2014, foi publicada a Lei Federal 13.022 de 2014, denominada de Estatuto Geral das Guardas Municipais, que regulamentou o artigo 144, §8º, da Constituição, versando sobre atribuições, carreira e organização das Guardas Municipais em território nacional.

Portanto, as Guardas devem se adequar ao previsto no Estatuto do Desarmamento Lei 10.826/03, incisos III e IV, em serviço nos Municípios entre 50 e 500 mil habitantes e em serviço e de folga nos Municípios com mais de 500 mil habitantes, realizando o convênio com a Policia Federal, com capacitação técnica e psicológica, assim como corregedorias próprias e autônomas, conforme a portaria 365 e o Decreto 5123, de 2004, da Presidência da República.

EM Capim Grosso, o projeto que pede pela regulamentação da Guarda Municipal, já está na Câmara Municipal de Vereadores, mas segundo Dr. Marconi Novais, advogado do SINSP, em entrevista do Jornal Transamérica 2ª edição, vai deixar que os pares da casa respondam sobre a votação do projeto. “Vou deixar que o poder legislativo responda quando de fato será votado”, disse o advogado.

Texto: Arnaldo Silva, DRT – 2805/BA – Foto: Diana, com informações complementares do JUS.COM.BR